Mais de 1,2 mil representantes de federações e associações comerciais e empresariais ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) assinaram um manifesto entregue ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, em defesa das micro e pequenas empresas diante da proposta do fim da escala 6×1. As entidades defendem que a proposta deve ser analisada com maior profundidade após o período eleitoral, apenas em 2027.
Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, adiar a tramitação da mudança da jornada de trabalho permite a ampliação dos estudos e análise sobre os impactos da medida para o país.
“O posicionamento do setor produtivo, das micro e pequenas empresas, é para que a discussão do fim da jornada 6×1 seja adiada para após as eleições dando tempo para que empresas, governo e trabalhadores possam sentar, discutir e encontrar o melhor caminho e o melhor modelo para a jornada de trabalho aqui no Brasil”, disse Alfredo Cotait Neto.
Na última segunda-feira (25), o relator da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o tema, o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), apresentou o relatório final que une duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25.
Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (27), a PEC 221/19 em dois turnos – com 472 votos a favor e 22 contra no 1° turno e em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. O texto segue para o Senado Federal.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) destaca que medida traz ganhos para trabalhadores, mas defende compensação para empresas e preservação do ambiente de negócios
“A medida vai trazer justamente a redução da jornada de trabalho e os dois dias de folga, mas vai ter também dois dispositivos que vão discutir as compensações da micro e pequena empresa e de que forma vários segmentos da sociedade poderão ser beneficiados e também ter suas compensações para poder adequar toda a legislação a essa nova realidade do país”, salientou Luiz Gastão.
“Nós não podemos deixar de dizer que a classe trabalhadora e o Brasil ganham, porque nós vamos ter mais tempo livre e condição, mas nós precisamos que as empresas também tenham suas compensações e tenham seus ambientes de negócios preservados”, completou o parlamentar.
Entidades empresariais
A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Vera Antunes, também defende que o debate sobre a redução da jornada de trabalho seja aprofundado antes de qualquer mudança definitiva na legislação.
Antunes afirma, ainda, que o manifesto encaminhado pela CACB reforça a preocupação do setor produtivo com os impactos econômicos e trabalhistas da proposta para as empresas.
“Este manifesto enviado pela CACB é de grande relevância para que haja uma discussão melhor sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. As questões trabalhistas sempre oneram o empresariado, em todos os setores. A nossa carga trabalhista e os impostos já são altos, então sempre recai sobre o empresariado. Que nós tenhamos uma reversão ou, pelo menos, uma discussão maior, com mais tempo para discutir melhor a proposta, de forma gradativa, até que as empresas realmente se adaptem e que não haja nenhum prejuízo ao empresariado”, almejou Vera Antunes.
Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), Célio Antônio Bernardi Júnior, salienta que a entidade acompanha o debate com preocupação, sobretudo pelos potenciais impactos sobre os mais de 5.500 associados.
Segundo ele, a proposta pode gerar impactos econômicos em toda a cadeia produtiva, exigindo adequação das empresas, aumento de custos e contratação de novos funcionários. O dirigente também defendeu mais tempo para discussão do tema no Congresso Nacional.
“Por isso, é importante a nossa atuação, sensibilização da nossa base, porque certamente isso vai aumentar o custo, reduzir a margem de lucro. E com certeza vai ter que ser repassado ao consumidor no final ou o empresário vai ter que absorver, o que pode fechar muitos negócios. É um tema que merece ser melhor aprofundado e que a gente enquanto Acif está junto com a CACB e com todos os empresários do Brasil para que esse tema não seja realmente aprovado ou votado este ano”, pontuou Célio Antônio.
Manifesto
O foco do manifesto é a defesa das micro e pequenas empresas diante das discussões em torno da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
No documento, o Sistema do Associativismo Empresarial aponta que reconhece a necessidade de aperfeiçoar as relações de trabalho e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, o setor alerta para os impactos de uma implementação acelerada, especialmente para micro e pequenos negócios, responsáveis por 93,8% das empresas brasileiras.
Conforme o manifesto, as entidades defendem que a discussão deve ocorrer seguindo quatro pilares:
- Proteção à sustentabilidade das micro e pequenas empresas;
- Transição gradual igual ou superior a 10 anos com segurança jurídica;
- Fortalecimento das negociações coletivas, características dos negócios e regionalidades;
- Compensações fiscais e trabalhistas para equilíbrio econômico das atividades.
Impactos para o setor
Na avaliação do setor produtivo, mudanças repentinas na jornada de trabalho podem impactar as empresas em diferentes níveis. Entre os reflexos às empresas elencados pelo setor, está a pressão de custos operacionais, elevação dos preços ao consumidor, redução de postos formais de trabalho e incentivo à substituição de vínculos empregatícios tradicionais por modelos de contratação mais precários – como a pejotização e a formalização de MEI.
Além disso, o setor reforça a necessidade de considerar os efeitos econômicos concretos sobre empregabilidade, competitividade e sustentabilidade das empresas de menor porte, sobretudo em setores intensivos em mão de obra.
Câmara dos Deputados
O relatório final uniu as duas PECs que já tramitavam no Congresso: a PEC 221/19 e a PEC 8/25. A proposta aprovada pelos deputados propõe a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e o fim do modelo 6×1. O texto prevê que a mudança ocorra sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.
O texto que segue para o Senado é um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.
Pelo texto, a redução da carga horária semanal terá transição para chegar às 40 horas. Pela redação atual, após dois meses da publicação da futura emenda constitucional, os dois dias de descanso remunerado por semana já deverão valer – sendo que um deve ser preferencialmente aos domingos.
